Apresentada pelo governo na semana passada, após acordo com os estados, a regulamentação da Reforma Tributária será crucial para fechar uma das principais dúvidas sobre o novo sistema de impostos: qual será a alíquota padrão.
Secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e um dos pais do projeto, Bernard Appy afirma que o percentual sobre bens e serviços não deve ultrapassar 30% mesmo com as já esperadas mudanças feitas pelo Congresso Nacional. Ao enviar o texto, o governo estimou que a alíquota média seria de 26,5%.
Appy disse, em entrevista ao GLOBO, acreditar que as modificações feitas pelos parlamentares não devem desconfigurar a regulamentação da reforma a ponto de ultrapassar a alíquota padrão paga hoje, que gira em torno de 34%. Quanto mais exceções são inseridas na reforma, maior a alíquota.
O projeto apresentado trata de temas como itens da cesta básica, o imposto seletivo, produtos e serviços com descontos e regimes específicos (como setor financeiro).
— O que a gente pode garantir é que a alíquota padrão no novo modelo será menor que a atual, a alíquota média também. Dependendo das mudanças pelo Congresso, a alíquota pode subir muito, mas não acredito que vamos ter mudanças que levem a alíquota para cima de 30% — afirmou.
Appy lembra que hoje o sistema é complexo — segundo ele, uma bagunça — e os tributos incidem sobre os preços já com tributos. É imposto sobre imposto. A reforma unifica os tributos federais PIS, Cofins e IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS. A unificação forma um imposto no modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que não existe hoje no Brasil, mas é aplicado em dezenas de países.
— A alíquota que a gente pode chamar de padrão hoje, porque aqui no Brasil é uma bagunça completa… Considerando o ICMS de alguns estados, de 18%, temos uma alíquota hoje de 34%.
O secretário disse ainda que a arrecadação com o Imposto Seletivo (sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros) não superará R$ 50 bilhões por ano. O imposto está sendo pensado para ter a mesma arrecadação do atual IPI, que arrecadou R$ 60 bilhões em 2023. O restante será arrecadado pelo tributo que vai incidir sobre produtos que competem com os produzidos na Zona Franca de Manaus.
Questionado se as recentes tensões políticas entre Congresso e governo poderiam afetar a tramitação da regulamentação da reforma, Appy negou, citando os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O objetivo do governo é aprovar este projeto até o fim do ano. Outros dois textos, que tratam das regras operacionais dos tributos, serão enviados neste mês.
Carne fora da cesta básica
Um dos principais pontos de negociação com o Congresso será a cesta básica. São dois tipos: uma, mais restrita, com isenção total de impostos; e outra, mais ampla, com redução de 60% sobre a alíquota padrão.
A proposta incluiu as proteínas (carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal) na tributação parcial. Na cesta básica nacional em vigor hoje esses produtos são isentos de impostos federais. Appy disse que incluir o produto na cesta básica sem imposto aumentaria alíquota-padrão para 27,1%.
— Esse foi o motivo pelo qual foi feita essa opção. Acho que é justificável — disse.
O governo defende que é mais eficaz pagar cashback (devolver imposto para mais pobres) do que reduzir a alíquota geral.
O secretário disse que as carnes são a principal categoria de produtos com maior potencial para pressionar a alíquota padrão. Para ele, o Congresso precisa fazer um “debate político informado” em relação a esse ponto do projeto. O governo irá disponibilizar ao Congresso e à sociedade uma calculadora de alíquota, um simulador, que dará uma estimativa de aumento ou diminuição do imposto, conforme a adição de exceções ou de produtos da cesta básica.
Outro ponto que gerou críticas foi o fato de o projeto de lei impedir as empresas de aproveitarem o crédito do imposto pago nas despesas com plano de saúde. Assim, o tributo pago sobre esses gastos não poderá ser usado para abater outros impostos a serem recolhidos pela companhia em suas vendas.
Para o secretário Bernard Appy, a despesa é caracterizada como de uso pessoal para os funcionários e, por isso, não teria direito à devolução de tributos. Ele diz que cobrar de pessoas físicas e não cobrar de empresas seria uma quebra no princípio de neutralidade da reforma:
— É para evitar distorção.
Appy ainda rebateu crítica do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que, em nota, criticou pontos como a falta de autonomia para determinar a quantidade de cashback para famílias de baixa renda.
— Acho que eles se precipitaram naquela nota. A nota se precipitou porque ela incluiu temas que não estão nesse projeto. E temas, como o cashback, que não consegui entender onde está a divergência. Porque o que foi colocado no projeto é o que foi acordado com eles.
Cada estado terá direito de definir sua alíquota, maior ou menor que a alíquota padrão. O secretário, porém, diz que o novo sistema será mais transparente e haverá custos políticos em aumentar impostos:
— Os estados mantêm a autonomia de definir sua arrecadação sabendo que quem paga a conta é o consumidor, o eleitor, e isso está mantido. Não acredito que a questão fiscal dos estados vá contaminar.
