Lei do Idoso de autoria do deputado Luiz Martins, que entrou em vigor no dia 16 de março, que reduz o tratamento para idosos de 65 para 60 anos não tem validade.
De acordo com o texto do Projeto de Lei 3150/2014 será considerado idoso todo aquele que tiver idade igual ou superior a 60 anos, tendo direito a todos os benefícios, inclusive à gratuidade em transportes públicos. Segundo nota do RJTV 1, o que acontece é que a lei foi baseada em outra, que foi revogada e, portanto não tem validade. A Secretaria Estadual de Transportes encaminhou o caso para a Procuradoria decidir.
Fonte: Blog Estação Rio
